AREsp 2632492 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BACKCOM TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BACKCOM TELECOMUNICACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.