AREsp 2589510 - ACORDAO

AREsp 2589510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria que a parte pretende ver reexaminada envolve prova e fatos cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão considerou que a reportagem noticiou fato verdadeiro ou verossímil de interesse público, sem imputar fato ilícito, não caracterizando dano indenizável, e houve preclusão quanto à alegação de nulidade processual.

Parties
Embargante: LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA; Corréu: Guilherme; Corréu: Mário; Corré: Poder360
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Honrários De Sucumbência, Tutela Cautelar Antecedente
Processual Civil Embargos De Declaração Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Honrários De Sucumbência Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

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Parties

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Embargante

Guilherme

Corréu

Mário

Corréu

Poder360

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Conflito entre liberdade de informação e direitos da personalidade (honra, imagem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria que a parte pretende ver reexaminada envolve prova e fatos cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão considerou que a reportagem noticiou fato verdadeiro ou verossímil de interesse público, sem imputar fato ilícito, não caracterizando dano indenizável, e houve preclusão quanto à alegação de nulidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.