AREsp 2416550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado que exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; comprovado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE (ASSIM SAÚDE); Recorrido: H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE (ASSIM SAÚDE)

Embargante

H.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado que exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; comprovado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Decisão mantida.
  • Rejeitar os embargos de declaração.