AREsp 2733712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, de modo que eventual impugnação trazida somente em agravo interno está preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e efeitos da sua ausência
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando impugnação é formulada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, de modo que eventual impugnação trazida somente em agravo interno está preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração