AREsp 2529472 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a PETROS não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ e da Súmula n.282 do STF), configurando tentativa de rejulgamento da causa, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a PETROS não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ e da Súmula n.282 do STF), configurando tentativa de rejulgamento da causa, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.