AREsp 2512485 - ACORDAO

AREsp 2512485 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ, de modo que a insurgência configurou mera tentativa de rediscutir a matéria já decidida, justificando a rejeição e a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIO DA SILVEIRA VELASQUES; Embargante: PATRICK SBRUZZI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO DA SILVEIRA VELASQUES

Embargante

PATRICK SBRUZZI ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ, de modo que a insurgência configurou mera tentativa de rediscutir a matéria já decidida, justificando a rejeição e a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC