REsp 2112849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo consignado a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 11 e 1.013, §3º, IV, do CPC; arts. 569 e 574 do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: CEZAR ROMERO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

CEZAR ROMERO COSTA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto à tese da ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo consignado a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 11 e 1.013, §3º, IV, do CPC; arts. 569 e 574 do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.