EAREsp 2597955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC) e, ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao ato de interposição do agravo em recurso especial praticado antes de sua vigência, sendo aplicável a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC); além disso, não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal estadual que pudesse regularizar a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: VINÍCIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Direito Intertemporal Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

VINÍCIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC) e, ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao ato de interposição do agravo em recurso especial praticado antes de sua vigência, sendo aplicável a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC); além disso, não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal estadual que pudesse regularizar a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.