REsp 1912540 - ACORDAO

REsp 1912540 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou expressamente a questão da indispensabilidade do contrato, concluiu que outros documentos (escritura de cessão de crédito e matrículas) eram suficientes, e os embargos visam rediscutir o mérito e reabrir controvérsia fático-probatória, o que é incabível nesta via, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO ANUSAUSKAS; Embargante: CLEUSA REGINA SPALLEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Documentos Em Apelação, Execução, Cerceamento De Defesa, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juntada De Documentos Em Apelação Execução Cerceamento De Defesa Reexame Da Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SÉRGIO ANUSAUSKAS

Embargante

CLEUSA REGINA SPALLEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade da juntada de contrato de arrendamento em grau de apelação
  3. 3 Indispensabilidade do documento para a propositura da execução

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou expressamente a questão da indispensabilidade do contrato, concluiu que outros documentos (escritura de cessão de crédito e matrículas) eram suficientes, e os embargos visam rediscutir o mérito e reabrir controvérsia fático-probatória, o que é incabível nesta via, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos