AREsp 2142594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material, e a Turma aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são meio para reexame da causa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SCENA LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SCENA LAGUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e contradição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material, e a Turma aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são meio para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.