REsp 2163679 - ACORDAO

REsp 2163679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: a controvérsia sobre honorários sucumbenciais foi suscitada tardiamente sem prequestionamento, o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, e não cabe via embargos reexaminar matéria que exige revolvimento fático-probatório, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DALTON MUNIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Pedidos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cumulação De Pedidos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DALTON MUNIZ VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação dos honorários sucumbenciais quanto à cumulação de pedidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: a controvérsia sobre honorários sucumbenciais foi suscitada tardiamente sem prequestionamento, o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, e não cabe via embargos reexaminar matéria que exige revolvimento fático-probatório, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração