AREsp 2677694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o acórdão embargado enfrentou a tempestividade e aplicou o entendimento de que o protocolo do agravo em juízo incompetente constitui erro grosseiro insuscetível de saneamento; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, de modo que não era possível ao STJ apreciar as teses sobre instrumentalidade das formas ou sanamento processual.

Parties
Embargante: MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI - ME (MONICA); Embargado: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (BOTICÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade, Erro Grosseiro, Súmula N. 283 Do STF, Saneamento Processual (art. 932, Parágrafo Único, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Instrumentalidade Das Formas Tempestividade Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

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Parties

MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI - ME (MONICA)

Embargante

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (BOTICÁRIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de recurso em juízo incompetente configura erro grosseiro insuscetível de sanamento
  2. 2 Se a inexistência de prejuízo justifica flexibilização do rigor formal (instrumentalidade das formas)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da sanabilidade do erro e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o acórdão embargado enfrentou a tempestividade e aplicou o entendimento de que o protocolo do agravo em juízo incompetente constitui erro grosseiro insuscetível de saneamento; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, de modo que não era possível ao STJ apreciar as teses sobre instrumentalidade das formas ou sanamento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial não conhecido