REsp 2079672 - ACORDAO

REsp 2079672 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensa alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que visam apenas aclarar vícios formais, foram rejeitados por traduzirem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: União; Embargado: Clube Náutico Atlético Cearense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Indenização Por Ocupação (art. 10, Lei 9.636/1998)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Clube Náutico Atlético Cearense

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensa alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que visam apenas aclarar vícios formais, foram rejeitados por traduzirem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.