AREsp 2682669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; e não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Honrários Sucumbenciais, Competência, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Honrários Sucumbenciais Competência Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação adequada)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; e não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.