AREsp 2629388 - ACORDAO

AREsp 2629388 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: a embargante não impugnou a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são instrumento para reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES; Autor: RAQUEL PUBLIO AOKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição Na Sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Locação, Indicação De Acórdãos Paradigmas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Locação Indicação De Acórdãos Paradigmas Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES

Embargante

RAQUEL PUBLIO AOKI

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição Na Sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: a embargante não impugnou a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são instrumento para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.