AREsp 2718149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham nítido caráter infringente e buscavam rediscussão do julgado; o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: EDUARDO JOSÉ COSTA PEREIRA DUVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ COSTA PEREIRA DUVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se os embargos têm caráter infringente ou visam mera rediscussão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos tinham nítido caráter infringente e buscavam rediscussão do julgado; o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.