AREsp 2654724 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida; e a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ EDILBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

JOSÉ EDILBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida; e a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ EDILBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015