AREsp 2648850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão dos embargantes de reanalisar a urgência para fins de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 implicaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria já foi apreciada à luz da jurisprudência aplicável, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório válida.

Parties
Embargante: ITAPETINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Periciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Periciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAPETINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para avaliar a urgência exigida para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão dos embargantes de reanalisar a urgência para fins de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 implicaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria já foi apreciada à luz da jurisprudência aplicável, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.