AREsp 2595692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se mero inconformismo e não omissão, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF), não sendo cabível reforma por meio de embargos.

Parties
Embargante: SALGADINHO AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Reintegração De Posse Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SALGADINHO AGROPECUARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e a alegada força normativa do art. 1.197 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se mero inconformismo e não omissão, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF), não sendo cabível reforma por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.