AREsp 2669177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante se resume à reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos adotados, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o exame do mérito estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial.

Parties
Embargante: FIO & FIBRA IND E COM DE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FIO & FIBRA IND E COM DE MALHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante se resume à reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos adotados, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o exame do mérito estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.