AREsp 2654443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos infringentes, porque a matéria sobre contagem do prazo prescricional está vinculada aos Temas repetitivos (566 a 571 e 179), e o mesmo óbice de admissibilidade que impede a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede também a análise pela alínea c, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Integração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Repetitivos (temas 566 a 571 E 179)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Repetitivos (temas 566 a 571 E 179)

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Parties

Integração Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Preclusão/óbice de admissibilidade (alínea a) que impede análise pela alínea c e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Vinculação da controvérsia aos temas repetitivos (Temas 566 a 571 e 179)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos infringentes, porque a matéria sobre contagem do prazo prescricional está vinculada aos Temas repetitivos (566 a 571 e 179), e o mesmo óbice de admissibilidade que impede a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede também a análise pela alínea c, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Sanar a omissão a respeito do dissídio jurisprudencial