AREsp 2399233 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida. A inclusão da embargante no polo passivo da ação demolitória decorreu da titularidade registral do lote e da...

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Parties
Embargante: BJM Loteamentos Ltda.; Autor: Município de Piracaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de justiça gratuita deferido com efeito ex nunc.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Ação Demolitória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Ação Demolitória

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Parties

BJM Loteamentos Ltda.

Embargante

Município de Piracaia

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revisar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida. A inclusão da embargante no polo passivo da ação demolitória decorreu da titularidade registral do lote e da omissão em regularizar a transmissão, e a pretensa revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se, porém, a justiça gratuita à pessoa jurídica com efeitos ex nunc, diante da declaração de ausência de atividade operacional constante das fls. 606/611.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de justiça gratuita deferido com efeito ex nunc.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à embargante com efeitos ex nunc.