EAREsp 1942662 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou que não houve pronunciamento sobre o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por conseguinte, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, tendo em vista também a vedação de embargos de divergência quando o mérito não foi analisado (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou que não houve pronunciamento sobre o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por conseguinte, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, tendo em vista também a vedação de embargos de divergência quando o mérito não foi analisado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.