AREsp 2513690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pelo descumprimento do ônus da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pelo descumprimento do ônus da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.