REsp 2146631 - ACORDAO

REsp 2146631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação; além disso, a matéria havia sido decidida com fundamento em norma local, inviabilizando o reexame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 deviam ser observados conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Lei Estadual 66/1993, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Lei Estadual 66/1993 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial para reexame de direito local em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação; além disso, a matéria havia sido decidida com fundamento em norma local, inviabilizando o reexame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 deviam ser observados conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.