AREsp 2286390 - ACORDAO

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Anulou-se o julgamento do agravo regimental porque foi individualmente julgado em desacordo com decisão anterior do Ministro Relator que determinara a retirada de pauta e o julgamento conjunto dos agravos regimentais conexos; o julgamento conjunto é necessário para permitir a apreciação adequada das teses que dependem do exame conjunto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e determinar novo julgamento conjunto com os outros agravos regimentais mencionados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Vício No Julgamento, Conexão, Julgamento Conjunto, Anulação Do Julgamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Vício No Julgamento Conexão Julgamento Conjunto Anulação Do Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve vício processual por julgamento individual quando existia determinação anterior de julgamento conjunto em caso conexo?
  2. 2 Deveria ter sido observado o pedido de retirada de pauta para julgamento conjunto dos agravos regimentais conexos?
  3. 3 Existiu omissão ou obscuridade quanto às teses defensivas (parcialidade do magistrado, emendatio libeli, aplicação da Súmula nº 7, dosimetria da pena, configuração da continuidade delitiva)?

Ratio Decidendi

Anulou-se o julgamento do agravo regimental porque foi individualmente julgado em desacordo com decisão anterior do Ministro Relator que determinara a retirada de pauta e o julgamento conjunto dos agravos regimentais conexos; o julgamento conjunto é necessário para permitir a apreciação adequada das teses que dependem do exame conjunto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e determinar novo julgamento conjunto com os outros agravos regimentais mencionados.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo regimental impugnado.
  • Designar nova data para julgamento conjunto com os agravos regimentais indicados (AREsps mencionados).