AREsp 2737086 - ACORDAO

AREsp 2737086 - ACORDAO

Parties
Embargante: LUCAS MORAIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 620 Do Código De Processo Penal, Omissão, Falta De Indicação Dos Artigos De Lei Tidos Por Violados
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 620 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUCAS MORAIS VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso, obscuro ou contraditório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Se a falta de indicação dos artigos de lei tidos por violados justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 284 do STF)