AREsp 2243202 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos relevantes foram apreciados; os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente) o que é vedado, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: LB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reforma do julgado (intuito infringente)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos relevantes foram apreciados; os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente) o que é vedado, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração