AREsp 2754795 - ACORDAO

AREsp 2754795 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, os motivos do não conhecimento do agravo regimental, não sendo constatada omissão, obscuridade ou contradição; assim, não há violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GEISA APARECIDA DALLA PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

GEISA APARECIDA DALLA PIAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, os motivos do não conhecimento do agravo regimental, não sendo constatada omissão, obscuridade ou contradição; assim, não há violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.