HC 941718 - ACORDAO

HC 941718 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, entendimento baseado no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Nulidade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, entendimento baseado no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.