AREsp 2662919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o acórdão apreciou as teses relevantes e a questão debatida, e as alegações do embargante limitam-se a pretensão de reexame e a impugnações genéricas que não atacam pontualmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que torna os embargos inadequados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e pretensão de reexame de matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o acórdão apreciou as teses relevantes e a questão debatida, e as alegações do embargante limitam-se a pretensão de reexame e a impugnações genéricas que não atacam pontualmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que torna os embargos inadequados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.