REsp 1837490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado satisfatoriamente as questões relevantes, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à preclusão sobre a gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Preclusão Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF em razão da preclusão sobre a gratuidade da justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites frente à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado satisfatoriamente as questões relevantes, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à preclusão sobre a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.