AREsp 2578285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já examinou de forma clara e fundamentada a questão; a embargante teve oportunidade de reforçar a garantia ou comprovar insuficiência patrimonial, mas não juntou documentos capazes de demonstrá-la; as alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e apresentam deficiência de fundamentação na forma das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Embargante: ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Reforço Da Garantia, Hipossuficiência Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Reforço Da Garantia Hipossuficiência Patrimonial Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de processamento dos embargos à execução com garantia parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já examinou de forma clara e fundamentada a questão; a embargante teve oportunidade de reforçar a garantia ou comprovar insuficiência patrimonial, mas não juntou documentos capazes de demonstrá-la; as alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e apresentam deficiência de fundamentação na forma das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade