AREsp 2524134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão (incidência da Súmula 284/STF por dissociação e obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão (incidência da Súmula 284/STF por dissociação e obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos constituíram mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração