REsp 2077166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão embargado estava claro e fundamentado, aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e o marco regulatório pertinente, e os argumentos trazidos pelos embargantes configuravam tentativa de reexame do mérito e não hipótese de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Gratuidade No Transporte Interestadual, Direitos Do Idoso, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Poder Regulamentar E Excesso De Regulamentação, Regulação Da ANTT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Gratuidade No Transporte Interestadual Direitos Do Idoso Direitos Das Pessoas Com Deficiência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do novo CPC
  3. 3 Se o acórdão embargado padeceu de omissão ou obscuridade que justifique embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão embargado estava claro e fundamentado, aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e o marco regulatório pertinente, e os argumentos trazidos pelos embargantes configuravam tentativa de reexame do mérito e não hipótese de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração