AREsp 2632030 - ACORDAO

AREsp 2632030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou integração; ademais, o não prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e a falta de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o acórdão mantém o resultado, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: NSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou integração; ademais, o não prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e a falta de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o acórdão mantém o resultado, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.