HC 948016 - ACORDAO

HC 948016 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria constitucional argüida extrapola a competência do STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos da jurisprudência sobre a função restrita dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Interpretação De Decretos Presidenciais, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Natalino Interpretação De Decretos Presidenciais Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto a matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à unificação ou consideração individual das penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria constitucional argüida extrapola a competência do STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos da jurisprudência sobre a função restrita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados