REsp 1813011 - ACORDAO

REsp 1813011 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por consistirem em mera rediscussão de matéria já decidida e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLEONICE MARIA RIBEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA RIBEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua inadequação para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por consistirem em mera rediscussão de matéria já decidida e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados