AREsp 2792619 - ACORDAO
Não se verificou vício de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão do julgado, o que é incabível; por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: THIAGO XAVIER MINHOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
THIAGO XAVIER MINHOTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não se verificou vício de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão do julgado, o que é incabível; por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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