Pet 17156 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque configuram mera manifestação de inconformismo, não há erro na decisão embargada e a jurisdição do STJ quanto ao REsp 2.145.103/SP está encerrada, tornando inviável nova análise pela Terceira Turma sobre a instauração de IRDR.

Parties
Embargante: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Agravo Interno, Recurso Especial, Jurisdição
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Agravo Interno Recurso Especial Jurisdição

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro ao afirmar que se encerrou a jurisdição do STJ
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno contra decisão que indeferiu instauração de IRDR
  3. 3 Possibilidade de nova análise pela Terceira Turma sobre requisitos para instauração de IRDR

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque configuram mera manifestação de inconformismo, não há erro na decisão embargada e a jurisdição do STJ quanto ao REsp 2.145.103/SP está encerrada, tornando inviável nova análise pela Terceira Turma sobre a instauração de IRDR.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.