AREsp 1988038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões apresentadas revelaram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não caracterizando qualquer vício a ser sanado.

Parties
Embargante: IVAN FRANCIS FERRI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

IVAN FRANCIS FERRI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões apresentadas revelaram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não caracterizando qualquer vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)