AREsp 2699916 - DECISAO

AREsp 2699916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria sobre qualificação da apelação e legitimidade da cessionária foi devidamente enfrentada (com prova do CNPJ e ratificação posterior), de modo que os embargos buscavam rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios; quanto às matérias não suscitadas no acórdão originário, não houve prequestionamento apto para discussão no especial; não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar multa.

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA; Embargado: MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Sociedade De Advogados, Prequestionamento, Súmulas, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Sociedade De Advogados Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Embargante

MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Validade/formalidade da apelação por ausência de qualificação das partes
  3. 3 Legitimidade da cessionária (sociedade de advogados) à época da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria sobre qualificação da apelação e legitimidade da cessionária foi devidamente enfrentada (com prova do CNPJ e ratificação posterior), de modo que os embargos buscavam rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios; quanto às matérias não suscitadas no acórdão originário, não houve prequestionamento apto para discussão no especial; não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se