AREsp 2534468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou claramente a negativa de provimento do agravo interno em razão da inexistência de impugnação específica à decisão de inadmissão da Corte de origem — especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por entender que as alegações dos embargantes visavam, na verdade, reexaminar o mérito e promover novo julgamento, o que não se admite na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica à decisão de inadmissão da Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou claramente a negativa de provimento do agravo interno em razão da inexistência de impugnação específica à decisão de inadmissão da Corte de origem — especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por entender que as alegações dos embargantes visavam, na verdade, reexaminar o mérito e promover novo julgamento, o que não se admite na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados