RHC 197919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante busca, na via dos declaratórios, rediscutir matéria que não foi enfrentada pela Corte estadual e que deve ser levada à revisão criminal na origem, sendo vedada a supressão de instância e a modificação do julgado por meio de embargos.

Parties
Embargante: EWERTON FREDERICO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Nulidade Processual Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EWERTON FREDERICO DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Alegação de omissão por não apreciação da nulidade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Impedimento de rediscussão da matéria pelos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante busca, na via dos declaratórios, rediscutir matéria que não foi enfrentada pela Corte estadual e que deve ser levada à revisão criminal na origem, sendo vedada a supressão de instância e a modificação do julgado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração