REsp 1967119 - ACORDAO

REsp 1967119 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão, especialmente no ponto de que a pretensão de revisão do ato administrativo iniciou-se em 24/12/2009 (actio nata) e, portanto, estava sujeita ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: SLAVKO BANOVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Actio Nata, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Actio Nata Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

SLAVKO BANOVIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão, especialmente no ponto de que a pretensão de revisão do ato administrativo iniciou-se em 24/12/2009 (actio nata) e, portanto, estava sujeita ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração