AREsp 2677558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a defesa não impugnou tempestivamente a motivação do Ministério Público para negar o ANPP, sendo essa negativa compatível com a orientação do STF quando devidamente fundamentada.

Parties
Ré: ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Retroatividade
Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Retroatividade

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 preclusão quanto à proposta de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 conformidade com orientação do Supremo Tribunal Federal sobre ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a defesa não impugnou tempestivamente a motivação do Ministério Público para negar o ANPP, sendo essa negativa compatível com a orientação do STF quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.