HC 946871 - ACORDAO

HC 946871 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista o prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 25/11/2024, o bíduo legal esgotou-se em 27/11/2024, e os embargos foram opostos somente em 30/11/2024.

Parties
Embargante: ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista o prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 25/11/2024, o bíduo legal esgotou-se em 27/11/2024, e os embargos foram opostos somente em 30/11/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.