EAREsp 2530121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (referência à Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.