AREsp 2601730 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo; aplicou-se entendimento de que o pagamento do preparo afasta pedido de gratuidade de justiça e que o julgador não precisa responder a todos os argumentos isoladamente.

Parties
Embargante: HERCILIO JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Justiça Gratuita Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

HERCILIO JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de postulação de gratuidade de justiça a qualquer tempo (art. 99, § 1º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo; aplicou-se entendimento de que o pagamento do preparo afasta pedido de gratuidade de justiça e que o julgador não precisa responder a todos os argumentos isoladamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados