HC 836897 - ACORDAO

HC 836897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão da legalidade das provas e concluiu que as investigações não se basearam exclusivamente em provas ilícitas, havendo outros indícios independentes que justificam o prosseguimento das investigações; como não há omissão, obscuridade ou contradição nem demonstração inequívoca da ilegalidade que autorize o trancamento, os embargos não prosperam.

Parties
Embargante: MARCOS KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prova Ilícita, Desentranhamento, Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prova Ilícita Desentranhamento Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS KELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade de dados obtidos do COAF sem autorização judicial
  3. 3 Se o inquérito policial foi instaurado exclusivamente com base em prova ilícita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão da legalidade das provas e concluiu que as investigações não se basearam exclusivamente em provas ilícitas, havendo outros indícios independentes que justificam o prosseguimento das investigações; como não há omissão, obscuridade ou contradição nem demonstração inequívoca da ilegalidade que autorize o trancamento, os embargos não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.